Encontro foi organizado pelo Bloco Parlamentar Temático da Segurança Pública, liderado pelo deputado Tito Barichello (União).
A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu representantes do setor de armas e munições para debater a nova política federal de controle de armas, estabelecida pelo decreto presidencial nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.
A audiência pública proposta pelo deputado Tito Barichello (União), líder do Bloco Parlamentar Temático da Segurança Pública, teve por objetivo debater o decreto que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspendeu a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro e suspendeu a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.
Ao final do evento, foi elaborado um documento com propostas e sugestões que, junto com a ata da audiência pública, será encaminhado para o Congresso Nacional e ao Grupo de Trabalho instituído pelo referido decreto presidencial, expondo a posição do Bloco Parlamentar Temático da Segurança Pública e das entidades neste ato representadas.
Debate
O deputado Barichello falou sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 13/2023, que suspende o decreto presidencial 11.366 e explicou o porquê realizar esta audiência pública. “Apesar de a Assembleia não ter competência legislativa para tratar esse tema federal, em termos de poder político pode fazer muito e já está fazendo. Nós já oficializamos o Congresso Nacional em apoio ao PDL. Por isso a realização desta audiência pública, para traçar estratégias para melhorar a situação armamentista no Brasil”, declarou.
“Nós temos dois decretos do Governo Federal que suprimem o direito cidadão honesto, o praticante do tiro esportivo, possuir uma arma de fogo enquanto o bandido não precisa recadastrar, ele pode comprar a arma livremente e hoje alguém que é CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador), que tem mais de vinte e cinco anos, que não tem antecedentes criminais, que tem domicílio fixo, e tem dificuldade de exercer esse esporte que é até olímpico”, afirmou Barichello.
Impacto
O presidente da Confederação de Tiro Prático do Paraná, Marcelo Artigas, explicou que o decreto com a nova política de armas no Brasil impactou no setor de tiro esportivo com a “suspensão da venda de insumos, não se pode adquirir insumos para recarga de munição e também a restrição da quantidade de munições que se pode adquirir anualmente, e isso impacta diretamente nas competições e nos treinamentos”.
Já o titular da Delegacia de Explosivos Armas e Munições (DEAM), delegado Dr. Adriano Chohfi, afirmou que, em função deste novo decreto, ainda não foi possível auferir se houve aumento ou diminuição na criminalidade em razão da diminuição do trânsito de armas por atiradores, no Brasil. “Nós precisamos ter uma lei que seja muito objetiva para acabar com esta insegurança jurídica. E também para a polícia há reflexos, porque toda vez que um decreto muda, nós também temos uma mudança no tipo penal, isso no flagrante, na condução para delegacia, na tipificação dos crimes, tem reflexo sim na polícia”, concluiu.
Comandada pelo proponente, o encontro contou com a participação dos deputados Ricardo Arruda (PL) e Requião Filho (PT), do presidente da Associação de Lojas e Clubes de Tiro e Desporto do Paraná, Filinto José Sovierzoski Filho; do presidente da Confederação de Tiro Prático do Paraná, Marcelo Artigas; do delegado titular da Delegacia de Explosivos Armas e Munições (DEAM); delegado Dr. Adriano Chohfi; do advogado especialista em Direito Criminal, Dr. Jeffrey Chiquini; e da delegada da Polícia Civil do Paraná, Dra. Tathiana Guzella, além dos associados e praticantes de clubes de tiro e de representantes da sociedade civil organizada.
Pontos Principais do Decreto nº 11.366/2023:
- Suspensão de registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por CACs e particulares.
- Restrições de quantitativos para aquisição de armas e munições de uso permitido.
- Suspensão de novos registros para clubes e escolas de tiro, além de novos registros para colecionadores, atiradores e caçadores.
Objetivos da Audiência Pública:
- Análise dos Impactos: Avaliar como as mudanças afetam o setor, especialmente no tiro esportivo.
- Propostas de Melhorias: Elaborar sugestões e posicionamentos contrários às medidas do decreto.
- Encaminhamento ao Congresso: Um documento com as deliberações da audiência será enviado ao Congresso Nacional e ao Grupo de Trabalho responsável pelo decreto.
Posições dos Participantes:
- Deputado Tito Barichello:
- Destacou o PDL nº 13/2023, que busca sustar os efeitos do decreto presidencial, argumentando que as mudanças dificultam o exercício legal de esportes de tiro e prejudicam cidadãos honestos.
- Defendeu que a Assembleia Legislativa, embora sem competência legislativa sobre temas federais, pode atuar politicamente para influenciar o Congresso Nacional.
- Criticou a insegurança jurídica criada pelas alterações frequentes e as dificuldades enfrentadas pelos CACs, enquanto o crime organizado permanece armado.
- Marcelo Artigas (Presidente da Confederação de Tiro Prático do Paraná):
- Ressaltou os impactos no tiro esportivo, como a suspensão da venda de insumos para recarga de munição e a limitação na quantidade de munições adquiridas, prejudicando competições e treinamentos.
- Dr. Adriano Chohfi (Delegado da DEAM):
- Observou que as mudanças geram reflexos no trabalho da polícia e aumento da insegurança jurídica devido à necessidade de adaptar a legislação penal aos decretos vigentes.