Portaria publica: Requesitos para aquisição de armas e munições por agentes de segurança pública

A portaria estabelece critérios e limitações detalhados para a aquisição de armas e munições de uso restrito por agentes de segurança pública, visando regulamentar o uso e a posse de armamentos em conformidade com a legislação vigente. Aqui estão os principais pontos destacados: Aquisição de Armas Limites de aquisição por categoria: Até uma arma longa […]