Portaria publica: Requesitos para aquisição de armas e munições por agentes de segurança pública
A portaria estabelece critérios e limitações detalhados para a aquisição de armas e munições de uso restrito por agentes de segurança pública, visando regulamentar o uso e a posse de armamentos em conformidade com a legislação vigente. Aqui estão os principais pontos destacados: Aquisição de Armas Limites de aquisição por categoria: Até uma arma longa […]
Audiência debate possíveis impactos do decreto federal que restringe o uso de armas e munições
O Decreto 11.615/2023 tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. A audiência pública proposta pelo líder do Bloco Parlamentar Temático da Segurança Pública, deputado Tito Barichello (União Brasil) debateu possíveis ações referentes aos impactos causados pelo decreto federal nº 11.615/2023 que tornou mais restritas as regras para registro, […]